Termos e Condições

INSTRUMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE ASSINATURA - TERMOS E CONDIÇÕES

 

CLUBINHO DA FRALDA ARTIGOS INFANTIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ/MF sob o nº 26.720.387/0001-44 e proprietária do domínio na internet situado em www.clubinhodafralda.com.br, ora denominada por “CLUBINHO DA FRALDA”, bem como a pessoa (cível ou jurídica) maior, civilmente capaz e solicitante/adquirente do(s) produto(s) por si livre, deliberada e expressamente por si escolhido (s) na ocasião da assinatura para fins de fornecimento da(s) mercadoria(s) objeto deste instrumento, então denominada como “SÓCIO”, sendo que tais partes tem entre si ajustado o que mutuamente aceitam e outorgam, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a cumprirem fiel e expressamente, todas as cláusulas, estipulações e condições abaixo avençadas, sendo a aceitação do SÓCIO imprescindível à contratação da referida assinatura, a saber :

DESTA MANEIRA, O SÓCIO ORA DECLARA EXPRESSAMENTE TER LIDO E COMPREENDIDO A INTEGRALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS PRESENTES NESTE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL ORA EXTERNA SUA AMPLA CIÊNCIA, ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA A RESPEITO. CASO HAJA QUALQUER DISCORDÂNCIA COM TAIS TERMOS A ASSINATURA EM QUESTÃO NÃO SERÁ EFETIVADA.

OBJETO: O objeto do presente contrato é a estipulação de termos, condições, obrigações e responsabilidades mútuas entre as sobreditas partes contratuais em virtude da assinatura realizada pelo SÓCIO para fins de fornecimento mensal de fraldas e/ou tapetes higiênicos descartáveis, de acordo com o perfil por ele previamente preenchido e opção quanto ao plano ofertado pelo CLUBINHO DA FRALDA, mediante quitação mensal do preço da assinatura, tudo em conformidade com anterior cadastro, assinatura e confirmação realizada.

Os serviços, planos de assinatura e produtos ofertados pelo CLUBINHO DA FRALDA estão detalhadamente expostos em seu website (www.clubinhodafralda.com.br), conforme determina a regulamentação aplicável.

1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES:

O CLUBINHO DA FRALDA é uma loja virtual que proporciona ao seu sócio o serviço de assinatura mensal para o recebimento de fraldas e/ou tapetes higiênicos descartáveis, isto após o devido preenchimento de cadastro, efetiva escolha quanto ao plano desejado e confirmação de assinatura.

A ASSINATURA é o vínculo solicitado pelo SÓCIO ao CLUBINHO DA FRALDA, através de inscrição junto ao website, sendo esta concluída após o regular preenchimento pelo SÓCIO de todos os seus dados cadastrais e confirmação quanto à compreensão, conferência e concordância dos presentes termos e condições, comprometendo-se o SÓCIO a quitar mensalmente o valor da assinatura, pelo período contratado, este devido e previamente informado pelo CLUBINHO DA FRALDA.

Ao realizar a assinatura, através de seu cadastro, solicitar o plano desejado e assim aderir ao presente contrato, o SÓCIO receberá mensalmente (uma vez por mês), no endereço por si anteriormente indicado, a exata quantidade de fraldas e/ou tapetes higiênicos descartáveis previstos e aplicáveis ao plano por si aderido, de acordo com a assinatura realizada.

Os PLANOS são as condições disponíveis para assinatura e pagamento, fornecidos pelo CLUBINHO DA FRALDA na ocasião da assinatura e por ele pré-estabelecidos para escolha do SÓCIO.

São dois os PRODUTOS disponibilizados pelo CLUBINHO DA FRALDA, as fraldas e os tapetes higiênicos, ambos descartáveis.

TERMO é o instrumento particular que prevê e estipula as regras gerais da contratação em questão.

CONTA é a área restrita e exclusiva disponibilizada ao SÓCIO para fins de acesso ao seu conteúdo pessoal e informações relativamente à assinatura por si contratada perante o CLUBINHO DA FRALDA.

WEBSITE é o endereço eletrônico na internet no qual está localizado o CLUBINHO DA FRALDA, qual seja, www.clubinhodafralda.com.br.

A INTERNET é a conhecida e difundida rede mundial de computadores, sendo certo e inequívoco que o acesso à mesma é de total e exclusiva responsabilidade do SÓCIO, através de seus recursos próprios, sem qualquer responsabilidade do CLUBINHO DA FRALDA, que não oferece acesso correlato.

A FABRICANTE é integral e exclusivamente responsável pelos produtos (fraldas e tapetes higiênicos descartáveis) por si produzidos. Todas as fraldas e tapetes higiênicos fornecidos ao SÓCIO pelo CLUBINHO DA FRALDA são fabricados pela empresa EUROFRAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS HIGIÊNCIOS E TERMOPLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 07.125.645/0001-08.

2. DA CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DA ASSINATURA:

A referida assinatura é um ato de expressa manifestação de vontade do SÓCIO, sendo que em tal momento o mesmo se declara maior (18 anos) ou emancipado e civilmente capaz para tanto, principalmente para assumir as obrigações presentes neste termo e, assim, usufruir dos serviços prestados pelo CLUBINHO DA FRALDA.

A assinatura será efetivada após a devida inscrição cadastral e escolha quanto ao plano desejado pelo SÓCIO perante o website do CLUBINHO DA FRALDA, declarando-se ele então totalmente ciente de todos os termos e condições correspondentes, bem como quanto ao valor mensal a ser pago por si, manifestando para tanto sua plena concordância.

A assinatura em questão poderá, a escolha do SÓCIO, ter duração mensal, trimestral ou semestral, além de ser automaticamente renovada por igual período após o término correlato, caso não exista expressa e prévia solicitação de cancelamento do SÓCIO.

Sempre que necessário, o CLUBINHO DA FRALDA poderá solicitar novas informações, atualização cadastral e, inclusive, envio de documentos ao SÓCIO.

O cancelamento da assinatura pode ser realizado após o pagamento da primeira mensalidade e recebimento dos primeiros produtos, através de expressa manifestação do SÓCIO junto ao CLUBINHO DA FRALDA, seja através do website ou por escrito a qualquer um dos canais de atendimento, mediante o pagamento de multa equivalente a 15% do valor total relativo ao plano contratado, em caso deste ser trimestral ou semestral. Observa-se ainda o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O SÓCIO está totalmente ciente e de acordo de que a suspensão do fornecimento dos produtos correspondentes à assinatura contratada pressupõe a expressa solicitação de cancelamento em questão. Em não havendo tal solicitação de cancelamento da assinatura não serão interrompidos o fornecimento e a cobrança durante a contratação havida.

Caso haja qualquer pendência financeira devida pelo SÓCIO ao CLUBINHO DA FRALDA, anterior a solicitação de cancelamento, esta lhe será informada naquele ato. Após o cancelamento só será cobrado do SÓCIO eventual débito existente e anterior àquela solicitação de cancelamento da assinatura. Só são devidas pelo SÓCIO as mensalidades correspondentes ao período contratado, devendo ser desconsideradas eventuais cobranças posteriores que porventura sejam realizadas;

2. DO ENVIO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:

Os produtos relativos ao plano assinado pelo SÓCIO lhes serão enviados através de transportadora para o exato endereço indicado por ele no momento da confirmação da assinatura, isto durante o período da contratação, através de firma de respectivo comprovante de entrega.

Caso exista uma portaria (prédio comercial, residencial, empresa, etc.) no local indicado para entrega dos produtos o SÓCIO desde já expressamente autoriza o recebimento daqueles pela pessoa ou profissional que lá estiver no momento da entrega correlata, bem como a este proceder com a assinatura do referido comprovante de entrega.

Os produtos serão enviados no decorrer do mês em que for concretizada a assinatura e após confirmado o pagamento da mensalidade, contanto que isto tenha ocorrido até o dia 20 de cada mês.

O prazo para entrega dos produtos será de 7 a 10 dias úteis contados a partir da confirmação de pagamento da mensalidade da assinatura, de acordo com o plano de assinatura escolhido pelo SÓCIO.

3. DO PAGAMENTO:

A partir do momento da confirmação da assinatura será devido pelo SÓCIO o valor relativo à mensalidade do plano por si contratado, este informado no momento da assinatura ou de sua renovação, que poderá ser realizado através de cartão de crédito ou boleto bancário, conforme informações detalhadas contidas no website do CLUBINHO DA FRALDA.

Compete exclusivamente ao CLUBINHO DA FRALDA a escolha do vencimento do referido boleto bancário.

O SÓCIO que optou pelo pagamento da mensalidade através de cartão de crédito desde já autoriza expressamente que seja nele debitado mensalmente o montante equivalente a mensalidade e definido na ocasião da assinatura, isto durante o período da contratação e prestação de serviços.

Caso o pagamento seja por qualquer motivo recusado, cancelado ou ocorra algum erro, o CLUBINHO DA FRALDA contatará o SÓCIO para a devida regularização, inclusive e se necessário, realizará nova operação eletrônica correspondente (cartão de crédito) ou emissão de novo boleto bancário.

No caso de tal impossibilidade de cobrança ser derivada da atuação do SÓCIO o CLUBINHO DA FRALDA irá suspender o envio dos produtos até a regularização do pagamento correspondente.

Não haverá cobrança de mensalidade caso o CLUBINHO DA FRALDA eventual e temporariamente necessite suspender o envio dos produtos, fato este que será previamente comunicado ao SÓCIO.

Em caso de inadimplência serão somados ao débito os devidos acréscimos legais aplicáveis (correção monetária pelo INPC/IBGE, além ainda de juros de mora de 1% ao mês);

4. OBRIGAÇÕES DO SÓCIO:

Além das demais estipulações presentes neste termo, o SÓCIO deverá obrigatoriamente manter atualizadas todas as suas informações cadastrais, principalmente quanto ao endereço de entrega dos produtos, sob pena de ser exclusivamente sua a responsabilidade por eventual ausência de recebimento correspondente, quando então será considerada cumprida a prestação de serviços contratada.

Caso não seja possível a entrega dos produtos após três distintas tentativas da transportadora responsável para tanto o SÓCIO concorda com a devolução dos mesmos ao CLUBINHO DA FRALDA, bem como se compromete a solicitá-los novamente, sendo que os custos do reenvio serão suportados exclusivamente pelo SÓCIO.

Ao SÓCIO está completamente vedada a comercialização dos produtos fornecidos pelo CLUBINHO DA FRALDA em virtude da prestação de serviços decorrentes desta contratação.

O SÓCIO autoriza o CLUBINHO DA FRALDA a fornecer informações constantes de seu cadastro às autoridades competentes, nos termos da legislação pátria.

O SÓCIO compromete-se a realizar o pagamento da prestação pecuniária por si assumida mensalmente, sob pena de cancelamento da assinatura em questão e imediata suspensão no envio dos produtos, sem prejuízo de cobrança de eventuais débitos existentes.

O SÓCIO obriga-se a comunicar todo e qualquer problema por si enfrentado em razão da presente contratação, seja a qual título for, mormente em caso de extravio dos produtos, existência de vícios, defeitos nas mercadorias, furto ou roubo de senha de acesso ou da conta disponibilizada pelo website, dentre outros, imediatamente após conhecimento do fato ocorrido.

Em caso de extravio, perda ou roubo da senha de acesso ao website do CLUBINHO DA FRALDA, o SÓCIO será o único e exclusivo responsável por eventuais prejuízos correspondentes, até o momento em que comunicar expressamente o fato ao CLUBINHO DA FRALDA. É de inteira e exclusiva responsabilidade do SÓCIO manter a confidencialidade dos dados de sua conta, cadastro e senha de acesso ao website, sendo ele totalmente responsável por todas as atividades correspondentes a utilização de sua conta.

5. ATENDIMENTO AO SÓCIO:

O CLUBINHO DA FRALDA está e estará sempre a disposição do SÓCIO para esclarecer todas as eventuais dúvidas e questionamentos que possam existir, através dos canais de atendimento existentes em seu site (www.clubinhodafralda.com.br) ou em suas redes sociais.

Na eventualidade de ocorrer algum problema na prestação dos serviços contratados, compromete-se o SÓCIO a realizar reclamação formal perante o CLUBINHO DA FRALDA, através dos mencionados canais de atendimento, inclusive fornecendo-lhe descrição detalhada dos fatos reclamados, bem como fotografias e vídeos correspondentes, caso isto lhe seja solicitado.

Não será aceita a devolução dos produtos nem efetuada a restituição da quantia paga quando estes forem entregues em perfeito estado e após a assinatura do respectivo comprovante de entrega no endereço indicado pelo SÓCIO.

6. OBRIGAÇÕES DO CLUBINHO DA FRALDA:

Ao CLUBINHO DA FRALDA compete fornecer mensalmente ao SÓCIO os produtos contratados na ocasião da assinatura, na exata formatação do plano assinado por ele, bem como no prazo estabelecido, salvo situações excepcionais e que fogem ao seu controle e previsão, como por exemplo, situações de força maior, greves, desastres naturais, roubos de carga, dentre outros.

Caso tenha involuntariamente havido alguma falha no envio dos produtos por parte do CLUBINHO DA FRALDA ao SÓCIO, poderá este solicitar o reenvio correspondente dentro do prazo de 7 a 10 dias úteis ou ainda a restituição da quantia paga, contanto que isto seja formalizado por escrito ao CLUBINHO DA FRALDA, através dos seus canais de atendimento.

7. RESPONSABILIDADE DO CLUBINHO DA FRALDA:

O sobredito fabricante dos produtos fornecidos pelo CLUBINHO DA FRALDA ao SÓCIO serão os únicos e exclusivos responsáveis por qualquer vício, problema ou defeito existente nos mesmos, assim como também quanto a eventual dano deles derivados. O CLUBINHO DA FRALDA não possui qualquer responsabilidade civil ou criminal quanto aos referidos produtos.

A responsabilidade do CLUBINHO DA FRALDA está limitada a prestação de serviços declinada no presente instrumento, consistente no fornecimento e entrega mensal dos produtos mediante pagamento de mensalidade da assinatura contratada, nada além, com as ressalvas presentes neste termo.

8. RESCISÃO CONTRATUAL:

A extinção da presente contratação poderá ocorrer em virtude de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas, a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 10 dias.

Caso o descumprimento tenha sido incorrido pelo SÓCIO a assinatura, prestação de serviços e entrega dos produtos será imediatamente suspensa e cancelada, não obstante eventuais débitos existentes a serem por ele quitados

Em caso de cancelamento do contrato por parte do SÓCIO, durante o período de vigência da assinatura contratada, compromete-se ele a efetuar o pagamento de multa de 10% do valor total correspondente ao restante do plano de assinatura contratado, desde que trimestral ou semestral. Não se aplica multa alguma ao SÓCIO que aderiu a assinatura de plano mensal.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O CLUBINHO DA FRALDA tem o direito de revisar e alterar o presente instrumento e também a sua Política de Privacidade a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bem como se compromete a manter todas as versões correlatas devidamente atualizadas e disponíveis para consulta em seu website. Todas as eventuais alterações serão então informadas com antecedência ao SÓCIO através do e-mail por ele cadastrado em sua conta, bem como será solicitado a ele nova aceitação e concordância a tal título, dentro de um determinado prazo. Ultrapassado este prazo sem que o SÓCIO tenha se manifestado as alterações serão consideradas tacitamente por ele aceitas.

O CLUBINHO DA FRALDA não garante ao SÓCIO a inviolabilidade e o sigilo de seus dados cadastrais, todavia, declara que são observados rigorosamente todos os critérios de segurança inerentes, conforme previsto pela legislação pátria.

O SÓCIO autoriza o CLUBINHO DA FRALDA a manter contato consigo através de todo e qualquer meio de comunicação informado por ele no momento da assinatura.

O CLUBINHO DA FRALDA concede ao SÓCIO uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para acesso e utilização de seu website, com finalidade unicamente pessoal, jamais comercial.

O SÓCIO é proibido de ceder ou transferir quaisquer autorizações previstas neste instrumento contratual, ao contrário do CLUBINHO DA FRALDA.

Caso qualquer disposição ou estipulação presente no presente instrumento contratual for declarada inválida, nula ou não exequível as demais disposições permanecerão absolutamente válidas e vigentes.

As partes contratantes ora elegem expressamente o foro da comarca de Arapongas-PR para dirimir eventuais dúvidas, conflitos ou litígios derivados desta pactuação, com a exclusão de qualquer outro foro e renunciando a qualquer direito de tal natureza.